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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Ipira/SC • 2023
Considere as afirmativas relacionadas ao Conselho Tutelar (CT) de acordo com o Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros. (__) Aos membros do CT será assegurado, entre outros, cobertura previdenciária e licença-maternidade. (__) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal é um dos direitos que é assegurado ao membro do CT. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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