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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • DIRCOAV/UNICENTRO • 2023
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo: I - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. II - O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período. III - A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. IV - A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. Estão CORRETAS as assertivas:
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