O Estatuto da Criança e do Adolescente é voltado para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É uma legislação abrangente que se baseia nos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 1989. Nesse sentido, é correto afirmar sobre a garantia de prioridade: