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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São Miguel do Oeste/SC • 2023
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as: I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II.Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. III.Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. É CORRETO o que se afirma em:
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