A gestão democrática do ensino público municipal, princípio definido no Art. 206, VI da Constituição Federal, e no Art. 3º, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, tem a finalidade de garantir à escola pública municipal o caráter estatal quanto ao seu funcionamento, o caráter comunitário quanto à sua gestão e o caráter público quanto à sua destinação. Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.146/2009, assinale a afirmativa correta.