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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • SMS - Pref. Itajaí/SC • 2024
Em relação ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo: I. O direito à liberdade não compreende a crença e culto religioso. II. O direito ao respeito consiste na unicamente na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente. III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. É CORRETO o que se afirma em:
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