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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Janiópolis/PR • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 56 apresenta que a obrigação de matricular as crianças e adolescentes na rede regular de ensino compete a/aos: Assinale a alternativa correta:
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