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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Poder Judiciário/AC • 2024
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando de tratar de menor de:
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