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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • SEAS/CE • 2024
Considerando os critérios a serem observados na aplicação da medida disciplinar, avalie os seguintes itens:I. Aplicação inicial de medida mínima em relação à natureza da falta disciplinar;II. Havendo motivo fundado, aplica-se agravante;III. Existindo motivo que reduz a duração da medida, deve-se aplicar a causa atenuante;IV. Comunicação ao socioeducando da deliberação do Conselho Disciplinar;V. Registro por escrito de diálogo praticado com o socioeducando em livro de ocorrência.Corresponde a critério a ser observado na aplicação da medida disciplinar o que consta em
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