Voltar para questões
Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescenteSEAS/CE2024

Considerando os critérios a serem observados na aplicação da medida disciplinar, avalie os seguintes itens:I. Aplicação inicial de medida mínima em relação à natureza da falta disciplinar;II. Havendo motivo fundado, aplica-se agravante;III. Existindo motivo que reduz a duração da medida, deve-se aplicar a causa atenuante;IV. Comunicação ao socioeducando da deliberação do Conselho Disciplinar;V. Registro por escrito de diálogo praticado com o socioeducando em livro de ocorrência.Corresponde a critério a ser observado na aplicação da medida disciplinar o que consta em

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.