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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Rancho Queimado/SC • 2024
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como parte da garantia de desenvolvimento saudável. Qual alternativa expressa CORRETAMENTE uma implicação prática desse direito?
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