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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Sete Barras/SP • 2024
De acordo com o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de diferentes formas de tratamento, como as descritas a seguir. Uma das alternativas não condiz com o referido artigo, destaque-a.
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