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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Fátima do Sul/MS • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar, ou institucional, terá sua situação reavaliada, no máximo, a qual periodicidade?
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