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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Maringá/PR • 2024
O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar deve ser considerado uma medida excepcional, sendo que todos os esforços devem ser direcionados para garantir que a criança ou o adolescente possa conviver, preferencialmente:
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