Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Pedreira/SP • 2024
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade definido por meio do referido estatuto compreende os aspectos descritos abaixo, afora:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.