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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • FUNBEPE • 2024
Beatriz e Eduardo estavam estudando a Lei Federal 8.069/1990 para uma prova. Beatriz afirmou que a Lei Federal 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e considera criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescen te aquela entre doze e dezessete anos de idade. Eduardo afirmou que nos casos expressos em lei, aplica -se excepcionalmente 8.069/1990 às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Quem está correto?
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