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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Maripá/PR • 2024
De acordo com o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. Maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Faltas justificadas. III. Elevados níveis de repetência. Está CORRETO o que se afirma:
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