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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • IFAP • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à _______________, mediante a efetivação de _______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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