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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. São Miguel Arcanjo/SP • 2024
Leia com atenção o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo responsável para completar a lacuna: O Conselho Tutelar é órgão permanente e ___________, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
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