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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Cordisburgo/MG2024

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Acerca dessa lei, assinale a alternativa que contém concepções e práticas a respeito da criança e do adolescente, coerentes com o paradigma norteador do ECA.

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