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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Fátima do Sul/MS • 2024
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais. Assinale a alternativa que não corresponde a tipos de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA).
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