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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Fátima do Sul/MS • 2024
Indique a alternativa que preenche a lacuna. Ao tratar do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Artigo 60, do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de __________”:
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