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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Rondinha/RS • 2024
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107 do ECA, deverá:I. Lavrar auto de apreensão, sem ouvir as testemunhas e o adolescente.II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.III. Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.Quais estão corretas?
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