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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Caçapava/SP • 2024
Por meio do ECA, é definido o grau de prioridade para a efetivação dos direitos assegurados legalmente para as crianças e adolescentes. Qual é o nível de prioridade definido por meio desse instrumento legal?
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