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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Caçador/SC • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca que é responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar a prioridade absoluta da efetivação dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Nesse sentido, é correto afirmar que a prioridade corresponde a:
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