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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Caçador/SC2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca que é responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar a prioridade absoluta da efetivação dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Nesse sentido, é correto afirmar que a prioridade corresponde a:

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