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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palmácia/CE • 2024
Observando a relação entre uma pessoa com deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, pode-se inferir corretamente que
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