Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º, são destacados alguns aspectos relativos ao desenvolvimento da criança e do adolescente que são assegurados por meio de referido instrumento. Dessa forma, por lei ou por outros meios, procura-se facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social tanto da criança quanto do adolescente. Em que condições esse desenvolvimento é assegurado?