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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Guabiruba/SC • 2024
A promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária envolvem o esforço de toda a sociedade e o compromisso com uma mudança cultural que atinge as relações familiares, as relações comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Sobre os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, é correto afirmar que:
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