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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Concórdia/SC2024

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.1. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos pró - prios do contexto social da criança e do ado - lescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.2. A criança e os adolescentes não têm direito de contestar critérios avaliativos, nem podem recorrer às instâncias escolares superiores, além de não estabelecerem condições para o acesso e permanência na escola.3. A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua resi - dência, garantindo-se vagas no mesmo estabe - lecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.4. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como partici - par da definição das propostas educacionais.5. A criança e o adolescente têm direito a atendi - mento no ensino fundamental, porém sem a participação aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimen - tação e assistência à saúde.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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