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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Caçador/SC2024

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos! Para garantir a proteção e os direitos das nossas crianças e adolescentes, dispomos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em consonância com o ECA, é correto afirmar: 1. A criança e o adolescente não têm direito à liberdade, pois são pessoas humanas dependentes, necessitam ser submetidas aos mandatos das famílias e das instituições educativas. 2. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 3. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. 4. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não têm a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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