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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Nova Roma do Sul/RS • 2024
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, sobre a colocação em família substituta em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório:I. Que se evite a colocação familiar no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.II. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.
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