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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Magalhães de Almeida/MA2024

Levando em consideração o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa que não apresenta uma seguridade desse tema:

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