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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palhoça/SC • 2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação. Segundo esse documento, a criança e o adolescente devem ser preparados, por meio da educação, para:
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