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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Pato Bragado/RS2024

A respeito do que a Lei nº 8.069/1990 — ECA estabelece em relação à guarda e à adoção de crianças e adolescentes, analisar os itens abaixo: I. Proíbe a adoção por pessoas solteiras. II. Garante o direito à convivência familiar e comunitária.

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