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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Bombinhas/SC • 2024
De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:
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