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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Júlio Borges/PI • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, fornece um arcabouço legal para garantir os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes na escola, como:I.políticas que limitam a participação ativa da criança ou adolescente nas decisões que influenciam suas experiências educacionais.II.políticas de prevenção e combate ao bullying, à violência física e psicológica, bem como à exploração sexual e ao trabalho infantil.III.direito à educação de qualidade para todos, independentemente de raça, gênero, condição social ou deficiência, garantindo a igualdade de acesso e permanência.IV.implementação de medidas que promovam a inclusão, a diversidade e o respeito às diferenças individuais, bem como a oferta de programas de apoio pedagógico e psicossocial para aqueles que necessitam.Está correto o que se afirma em:
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