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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Paraty/RJ • 2024
Com base no artigo 10 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, assinale a alternativa INCORRETA:
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