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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Conceição da Aparecida/MG • 2024
Toda criança e todo adolescente tem direito a viver em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. Nesse sentido, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços de acolhimento deverão: I. Prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente. II. Oferecer atendimento para o maior grupo possível, ocupando apenas espaços coletivos, sem permitir que objetos pessoais, fotografias e outros registros fiquem em posse das crianças e dos adolescentes acolhidos. Está CORRETO o que se afirma:
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