Voltar para questões
Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Marcelino Ramos/RS2024

A respeito das atribuições do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:I. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre a criança ou adolescente.II. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.III. As manifestações processuais do representante do Ministério Público não necessitam ser fundamentadas.Está(ão) CORRETO(S):

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.