Voltar para questões
Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Araricá/RS2024

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:I. Obrigação de reparar o dano.II. Prestação de serviço à comunidade.III. Prestação de trabalhos forçados.IV. Internação em estabelecimento educacional.Quais estão corretas?

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.