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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Araricá/RS • 2024
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:I. Obrigação de reparar o dano.II. Prestação de serviço à comunidade.III. Prestação de trabalhos forçados.IV. Internação em estabelecimento educacional.Quais estão corretas?
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