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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Bombinhas/SC • 2024
Conforme o Art. 56 da “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990” , que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
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