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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as informações a seguir: I. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. II. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Marque a alternativa CORRETA:
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