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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Cruzaltense/RS • 2024
O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.III. Horário especial para o exercício das atividades.Quais estão corretas?
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