Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Joinville/SC • 2024
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.