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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. e Câmara Passo do Sobrado/RS2024

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar o Conselho Tutelar, conforme o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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