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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Santana de Parnaíba/SP • 2024
Antônio tem 16 anos, devido ter cometido ato infracional, foi deliberado pelo Juiz, que realizasse a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o número máximo de horas que Antônio poderá prestar serviços comunitários?
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