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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Santana de Parnaíba/SP2024

Antônio tem 16 anos, devido ter cometido ato infracional, foi deliberado pelo Juiz, que realizasse a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o número máximo de horas que Antônio poderá prestar serviços comunitários?

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