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Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. São Miguel Arcanjo/SP2024

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): Os direitos enunciados no Art. 3º do Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de: ( ) Nascimento e situação familiar; ( ) Altura ou cor; ( ) Etnia; ( ) Idade, sexo e raça.

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