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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Panambi/RS • 2024
De acordo com o Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação dos: I. Valores. II. Objetos pessoais. III. Espaços políticos partidários. Quais estão corretos?
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