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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Esteio/RS • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao trabalho educativo: I. É a atividade em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sob o aspecto produtivo. II. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo. III. A entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos deve assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Quais estão corretas?
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