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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Maripá/PR • 2024
Em relação ao adotado, fundamentando -se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ele tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar:
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