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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Lavrinhas/SP • 2024
Conforme a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I. Participar da vida política, na forma da lei. II. Ir vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. III. Analisar, acatar ou negar -se as escolhas feitas por parte da família no que diz respeito a sua educação e entretenimento. IV. Opinião e expressão. Quais estão INCORRETAS?
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